INFORME SOBRE O ANDAMENTO DO PRECATÓRIO DO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA (PLUS) DOS ACS

• Post by: Comunicação
• 11 de janeiro de 2022
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Conforme já noticiado anteriormente pelo SINDIBEL, o Precatório do Processo n.º 0001004-85.2010.5.03.0140, referente ao Prêmio Pró-Família (PLUS) retroativo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), foi expedido e tinha seu vencimento previsto para o final do ano passado.

Esclarecemos que até a presente data e em razão do prazo de vencimento previsto para 31/12/2021, a PBH ainda não efetuou o pagamento judicial de qualquer valor referente ao precatório, sendo a informação confirmada no dia 07/01/2022 pela Secretaria de Execuções do TRT/MG.

O SINDIBEL reitera a todos os interessados que o Dep. Jurídico da entidade está acompanhando de perto a situação e já tomou as providências legais cabíveis, mediante o protocolo no dia 07/01/2022 de pedido de sequestro nas contas da PBH para quitação dos respectivos valores devidos a cada ACS.

O pedido de sequestro formulado pelo Dep. Jurídico ainda será avaliado pelo Presidente do TRT/MG que pode ou não deferir o pedido. A expectativa é que devido a urgência do caso, o pedido de sequestro seja apreciado logo após o fim do recesso forense (20/01/2022) e até o final do mês de janeiro de 2022.

Caso o pedido de sequestro seja deferido, o TRT/MG intimará a PBH a realizar o pagamento no prazo legal determinado pelo desembargador ou a prestar informações sobre a motivação da impossibilidade de cumprimento.

Caso não seja realizado o depósito no prazo acima, o TRT/MG poderá determinar a realização do bloqueio nas contas da PBH para cumprir os pagamentos.

E caso não seja realizado o pagamento no prazo e o TRT/MG venha a negar o pedido de sequestro nas contas da PBH, o Dep. Jurídico do SINDIBEL está preparado para recorrer da decisão para o pleno do tribunal. 

Assim, somente após a comprovação do pagamento judicial dos valores do precatório no processo, é que os valores devidos a cada ACS poderão começar a ser liberados pelo sindicato, conforme esclarecido na live realizada no dia 07/01/2022 pelo SINDIBEL.

Esclarecemos ainda que não é possível precisar um prazo para efetivação do pagamento, mas que o Dep. Jurídico do sindicato está empenhando todos os esforços para viabilizá-lo o mais rápido possível em favor de cada agente, cobrando da PBH o pagamento imediato do precatório em sede judicial.

Com relação a listagem de valores devidos a cada ACS, os interessados poderão entrar em contato diretamente no Dep. Jurídico do SINDIBEL para verificar o valor a ser recebido conforme planilha de cálculos disponibilizada no processo.

Por fim, para informações detalhadas sobre o andamento do precatório os interessados podem assistir a live que está disponível no canal do SINDIBEL no YOUTUBE (https://www.youtube.com/watch?v=hnJdrH3gaHY&t=1189s) ou entrar em contato diretamente com o Dep. Jurídico do sindicato.