Atenção, ACE e ACS: nota sobre o ajuizamento de ações
- Post by: Comunicação
- 30 de julho de 2020
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Todos os associados do SINDIBEL possuem o benefício de prestação de serviços de assistência jurídica gratuita nas áreas relacionadas ao trabalho pelo sindicato.
Quem desejar ingressar em juízo com alguma causa contra a PBH pode procurar o Dep. Jurídico do SINDIBEL para atendimento sem nenhum custo adicional com a prestação de serviços jurídicos ao final do processo, exceto taxas, custas e despesas processuais caso sejam determinadas pela justiça.
Neste momento de pandemia, muitos profissionais da área jurídica estão correndo atrás de clientes e propondo para os servidores ações que já estão sendo feitas gratuitamente pelo Sindicato.
O SINDIBEL está ingressando com as seguintes ações para seus associados:
- INSALUBRIDADE SOBRE SOBRE O SALÁRIO-BASE
Atualmente a PBH paga o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, só que, a partir de janeiro de 2017, a Lei Federal 11.350/06 passou a prever que o adicional de insalubridade deveria ser pago calculado sobre o salário do agente. Assim, como a maioria da categoria pelas progressões atualmente recebe acima do salário mínimo o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é que são devidas diferenças salariais e reflexos desde 2017, em caso de procedência da ação.
Muitos agentes já ingressaram na Justiça através do Dep. Jurídico do SINDIBEL e ganharam a ação, passando a receber o pagamento correto do adicional de insalubridade sobre o salário-base e pagamento das diferenças desde 2017. Assim, os interessados devem enviar a documentação no e-mail abaixo.
- INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO PARA ACE
Esta ação tem como objetivo assegurar que ACE, que atualmente recebe insalubridade no grau médio (20%), passe a receber insalubridade no grau máximo (40%). O resultado positivo desta ação depende do laudo pericial que será elaborado judicialmente, caso o perito conclua que o agente está exposto a agentes insalubres no grau máximos há grandes chances do ACE obter êxito na ação e passar a receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como receber o pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos.
Assim, se você é ACE e ainda não ingressou na justiça pode nos procurar que a nossa equipe estará a disposição para atendê-lo.
- ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL
O SINDIBEL informa aos ACS e ACE interessados que continua ingressando com ações judiciais em favor dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, lotados na unidade de saúde classificadas como B, C ou D, filiados à entidade, com objetivo de buscar judicialmente o pagamento do abono de estímulo à fixação profissional.
Ressaltamos, a todos que o direito ao pagamento do abono de estímulo à fixação profissional dependerá da classificação B, C ou D atribuída por lei à unidade de saúde onde se encontra lotada o agente e do entendimento final do judiciário.
O abono de estímulo à fixação profissional já é pago aos demais servidores integrantes da saúde do município de Belo Horizonte em valores variáveis, conforme a classificação unidade de saúde.
COMO FAÇO PARA INGRESSAR COM AS AÇÕES?
Para agilizar e facilitar o atendimento, bem como garantir a segurança e evitar deslocamentos desnecessários neste momento de pandemia o SINDIBEL criou um canal por meio e-mail: secretariadojuridico@sindibel.com.br para que os agentes interessados possam enviar a documentação, garantindo assim maior rapidez e comodidade para todos.
Assim, para ingressar com qualquer uma das ações acima é bem simples, basta o ACS ou ACE enviar via um e-mail para secretariadojuridico@sindibel.com.br constando o nome completo, BM, telefone de contato, local de trabalho e informar qual tipo de ação tem o interesse 1) INSALUBRIDADE SOBRE SOBRE O SALÁRIO-BASE ACS E ACE, 2) INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO PARA ACE e 3) ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL ACS E ACE.
Em seguida, é só anexar ao e-mail preferencialmente em formato PDF os seguintes documentos: 1) RG ou CNH, 2) CPF, 3) COMP. RESIDÊNCIA ATUALIZADO e, 3) FICHA FINANCEIRA DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA.
Logo após, o recebimento da documentação completa será enviada a procuração, declaração e termo de compromisso, que devem ser assinados e devolvidos também por e-mail para ajuizamento da ação pretendida.
Observação importante! Todos os documentos devem estar legíveis e somente será possível o ajuizamento após a entrega da documentação completa.
Viu, para os associados é simples é só seguir as instruções e enviar a documentação no e-mail acima. E quem ainda não é associado pode entrar em contato conosco para se filiar ao SINDIBEL para fortalecer o sindicato e logo depois entregar a documentação!
Aí depois de tudo pronto, é só aguardar o ajuizamento da ação! Qualquer dúvida fale com a gente no tel: (31) 3272-2865