Alerta: PEC Emergencial e Reforma Administrativa são um ataque ao serviço público

• Post by: Comunicação
• 9 de março de 2021
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O presidente do SINDIBEL e vice-presidente da Fesempre, Israel Arimar de Moura, faz um alerta aos servidores e servidoras do serviço público de uma situação grave que coloca em risco o serviço público no País.

Conforme os diretores do SINDIBEL vem denunciando, estão sendo votadas, em Brasília, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que envolvem diretamente os direitos dos trabalhadores do setor público.

Uma dessas propostas é a PEC Emergencial (PEC 186/2019) que, inicialmente, trataria apenas dos condicionantes para uma nova rodada do auxílio emergencial. Porém, conforme explica Israel, a área econômica do governo, liderada por Paulo Guedes, aproveita o momento para inserir, na lei, mudanças no setor público.

“Entre outras coisas, essas mudanças propunham redução de 25% nos salários e redução de 25% na jornada dos servidores públicos. O Congresso resolveu tirar essa parte por considerá-la muito absurda. Contudo, outras medidas permaneceram”, comenta Israel.

Dentre as medidas estão os gatilhos quando os gastos das prefeituras, governos de Estado ou da União ultrapassarem 95% das despesas, travando automaticamente direitos dos servidores. Dentre os congelamentos na PEC, estão:

►reajuste de salário para o funcionalismo

► realização de concursos públicos

► readequação de carreira 

O SINDIBEL alerta: esse congelamento é pior do que o determinado pela lei 173, a lei do congelamento. Enquanto aquela lei fazia as travas por 18 meses, agora há uma alteração na Constituição. “Mesmo quando passar a pandemia, essa maldade vai ficar na lei”, afirmou Israel.

Veja, clicando aqui e também ao final desta matéria, um parecer jurídico feito pelos advogados do Sindicato sobre a PEC 186/2019 e entenda detalhadamente a nova lei que pode ser aprovada.

Reforma Administrativa

Além da PEC Emergencial, o Congresso está votando também a Reforma Administrativa (PEC 32). O presidente do SINDIBEL comenta que esta reforma é ainda pior, pois dá um cheque em branco para que, no futuro, com maioria simples, o Legislativo tire direitos dos servidores.

“Ou seja, não dá nem pra gente antecipar o tamanho da maldade que está nesta reforma administrativa”, observou Israel.

A Reforma Administrativa estabelece que alguns poucos cargos ficarão como carreira típica de Estado. Para os demais, será uma terceirização completa, com o fim dos concursos públicos. E para os servidores atuais, ela prevê avaliação demissionária.

Mais uma vez, fica o pedido e chamado do presidente do SINDIBEL e do vice-presidente da FESEMPRE: é hora de fazer pressão aos deputados que representam o seu Estado e sua cidade e não perder tempo: estas duas mudanças indicam perda de direitos e o momento de agir é agora. 

#NenhumDireitoaMenos #NãoàsReformas