Em 06/07/2022, foi publicada a decisão liminar proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, que concedeu parcialmente a medida cautelar “(…) para suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11; e do Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021, com efeitos retroativos […]
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O SINDIBEL esclarece que o cronograma de pagamento dos ajustes negociados e aprovados pelo prefeito ontem (30/06), seguem de acordo com o discutido e aprovado durante as assembleias com as categorias. Portanto o cronograma correto de pagamento é: 5% de aumento concedido na folha de pagamento de julho de 2022 (para em agosto); 6,45%* de […]
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Os Projetos de Lei 278, 280, 294 e 320, que garantem os reajustes e demais conquistas dos servidores e empregados públicos municipais de BH, foram encaminhados de forma oficial da Câmara de Vereadores para o Gabinete do Prefeito para sanção em forma de lei. A tramitação total dos PLs foi encerrada na Câmara de Vereadores. […]
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O SINDIBEL encaminhou hoje release à imprensa sobre a atual situação dos serviços de saúde diante de um novo aumento do número de pessoas atendidas com Síndrome Gripal e COVID. O sindicato recebeu diversos relatos de sobrecarga dos profissionais e já está atuando junto a prefeitura para buscar soluções para essa situação. Como os dados […]
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O SINDIBEL, sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Belo Horizonte, vem esclarecer que do ponto de vista dos servidores, no que se refere aos pagamentos das aposentadorias, não há que se falar em rombo. Para entender esse ponto de vista é necessário o contexto histórico da previdência no país e no município. Até […]
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O SINDIBEL encaminhou no mês de abril um ofício ao Congresso Nacional para manifestar apoio ao PLP 04/2022 de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD) de Minas Gerais – propondo que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, volte […]
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O departamento jurídico do SINDIBEL continua questionando legalmente o fato da prefeitura não ter pago integralmente os precatórios até 31/12/2021, porém paralelamente o processo tem tido movimentação e conforme o que havíamos dito estamos atualizando as informações passo a passo com todos os ACS. ESCLARECIMENTOS SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS O Município de […]
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Os reajustes e conquistas da campanha salarial de 2022 estão tramitando na Câmara de Vereadores. Os projetos de lei ainda estão passando pelas comissões e não foram votados pelo plenário. Além da necessidade de aprovação para recebermos na folha de julho (que será paga em agosto) da primeira parcela sobre salário base e vale refeição, […]
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Estiveram reunidos hoje, dia 26/04, no auditório do SINDIBEL os servidores Agentes de Apoio, Serviço e Controle da SLU. Estes servidores vieram solicitar melhorias na sua categoria e outras formas de progressão na carreira. Seguimos na luta pela garantia de direitos e trabalho digno para todos os servidores públicos.
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Ontem à tarde, dia 19 de abril, a PBH enviou para a Câmara de Vereadores as EMENDAS-SUBSTITUTIVAS ao Projeto de Lei nº 278/2022 (sobre o Plano de Carreira da Saúde para os cargos de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde integrantes da área de atividades de Saúde da administração direta […]
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